Sobre o E-SIC

O que é o E-SIC?

O E-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) é uma plataforma digital que permite aos cidadãos solicitarem informações públicas da Câmara Municipal de forma rápida, fácil e transparente.

Este sistema foi desenvolvido em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante a qualquer pessoa, física ou jurídica, o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.

Princípios da LAI:

Publicidade como regra geral
Sigilo como exceção
Divulgação de informações de interesse público
Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia
Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência

Lei nº 12.527/2011

Vigência: 16 de maio de 2012

Aplicação: Todos os órgãos públicos

Ler Lei Completa

Como Funciona

1

Faça sua Solicitação

Preencha o formulário com suas informações e descreva detalhadamente a informação desejada.

2

Receba o Protocolo

Após o envio, você receberá um número de protocolo para acompanhar sua solicitação.

3

Acompanhe o Status

Use o número do protocolo para consultar o andamento da sua solicitação.

4

Receba a Resposta

A resposta será enviada no prazo de até 20 dias corridos pela forma escolhida.

Prazos e Procedimentos

Prazos Legais

20 dias corridos

Prazo para resposta inicial

+10 dias corridos

Prorrogação (em casos excepcionais)

10 dias corridos

Prazo para recurso em caso de negativa

Formas de Recebimento

E-mail: Mais rápido e ecológico
Presencial: Retirada na Câmara Municipal
Correio: Envio pelos Correios

Custos

Gratuito: O acesso à informação é um direito e não tem custo.

Tipos de Informação Disponíveis

Informações Públicas

Atos legislativos e administrativos
Orçamento e execução financeira
Contratos e convênios
Folha de pagamento
Licitações e compras
Estrutura organizacional
Programas e projetos
Relatórios de gestão

Informações Restritas

Dados pessoais de terceiros
Informações sigilosas
Segredos industriais
Informações em processo judicial
Dados que possam comprometer a segurança
Informações preparatórias

Informações restritas podem ser negadas com justificativa legal.

Direitos e Deveres

Seus Direitos

Solicitar informações públicas
Receber resposta no prazo legal
Ter acesso gratuito às informações
Apresentar recurso em caso de negativa
Ser informado sobre a tramitação
Manter o anonimato (se desejar)

Seus Deveres

Fornecer informações verdadeiras
Ser específico na solicitação
Respeitar os prazos estabelecidos
Usar as informações de forma ética
Não solicitar informações sigilosas
Aguardar o prazo legal de resposta

Contato e Suporte

Telefone

(XX) XXXX-XXXX

E-mail

esic@camara.gov.br

Endereço

Câmara Municipal
Centro - Cidade/UF