Política de Privacidade da Câmara Municipal

1. Introdução

A Câmara Municipal está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos usuários de seu portal eletrônico. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos suas informações pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

Ao utilizar nosso portal, você concorda com as práticas descritas nesta política. Recomendamos a leitura atenta deste documento.

2. Dados Pessoais Coletados

Coletamos diferentes tipos de dados pessoais dependendo dos serviços utilizados em nosso novo portal:

2.1 Dados de Identificação

• Nome completo
• CPF (Cadastro de Pessoa Física)
• RG (Registro Geral)
• Data de nascimento
• Nacionalidade
• Estado civil

2.2 Dados de Contato

• Endereço de e-mail
• Número de telefone (fixo e/ou celular)
• Endereço residencial completo
• CEP (Código de Endereçamento Postal)

2.3 Dados de Navegação e Técnicos

• Endereço IP (Internet Protocol)
• Tipo e versão do navegador
• Sistema operacional
• Páginas visitadas e tempo de permanência
• Data e horário de acesso
• Referrer (página de origem)
• Cookies e tecnologias similares

2.4 Dados de Solicitações e Interações

• Conteúdo das solicitações via e-SIC
• Documentos anexados às solicitações
• Histórico de interações e comunicações
• Manifestações enviadas à Ouvidoria
• Protocolos e requerimentos
• Avaliações de serviços

3. Finalidades do Tratamento

Utilizamos seus dados pessoais exclusivamente para as seguintes finalidades legítimas:

3.1 Prestação de Serviços Públicos

• Processamento de solicitações via e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão)
• Atendimento de manifestações da Ouvidoria
• Processamento de protocolos e requerimentos
• Fornecimento de informações públicas solicitadas

3.2 Cumprimento de Obrigações Legais

• Atendimento às exigências da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
• Cumprimento de determinações judiciais
• Atendimento a órgãos de controle e fiscalização
• Transparência pública e prestação de contas

3.3 Melhoria dos Serviços

• Análise de uso do portal para melhorar a experiência do usuário
• Desenvolvimento de novos serviços e funcionalidades
• Monitoramento da qualidade dos serviços oferecidos
• Prevenção de fraudes e uso indevido

3.4 Comunicação

• Envio de notificações sobre o andamento de solicitações
• Comunicação de respostas e informações relevantes
• Avisos sobre mudanças em políticas ou serviços
• Pesquisas de satisfação (opcional)

4. Base Legal para o Tratamento

O tratamento dos seus dados pessoais é realizado com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:

4.1 Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II)

Para atender exigências da Lei de Acesso à Informação, transparência pública e outras normas aplicáveis ao serviço público.

4.2 Execução de Políticas Públicas (Art. 7º, III)

Para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos pela administração pública.

4.3 Exercício Regular de Direitos (Art. 7º, VI)

Para exercício de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

4.4 Legítimo Interesse (Art. 7º, IX)

Para atender aos legítimos interesses do controlador ou de terceiro, respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular.

5. Compartilhamento de Dados

Seus dados pessoais podem ser compartilhados nas seguintes situações:

5.1 Órgãos Públicos

• Outros órgãos da administração pública, quando necessário para cumprimento de obrigações legais
• Órgãos de controle interno e externo
• Ministério Público e Poder Judiciário, quando solicitado

5.2 Prestadores de Serviços

• Empresas de tecnologia que prestam serviços de hospedagem e manutenção do portal
• Prestadores de serviços de backup e segurança
• Empresas de correios e entrega, quando necessário

Importante: Todos os prestadores de serviços são contratualmente obrigados a manter a confidencialidade e segurança dos dados.

6. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados pessoais:

6.1 Medidas Técnicas

• Criptografia de dados em trânsito e em repouso
• Certificados SSL/TLS para comunicação segura
• Firewalls e sistemas de detecção de intrusão
• Backups regulares e seguros
• Controle de acesso baseado em perfis

6.2 Medidas Organizacionais

• Treinamento regular da equipe sobre proteção de dados
• Políticas internas de segurança da informação
• Controle de acesso físico aos servidores
• Procedimentos de resposta a incidentes
• Auditorias periódicas de segurança

7. Retenção de Dados

Mantemos seus dados pessoais pelo tempo necessário para as finalidades descritas nesta política:

• Dados de cadastro: Enquanto a conta estiver ativa ou conforme obrigação legal
• Dados de solicitações e-SIC: Conforme prazos estabelecidos na Lei de Acesso à Informação
• Dados da Ouvidoria: Pelo prazo necessário para resolução e acompanhamento
• Logs de acesso: Por até 6 meses, salvo obrigação legal em contrário
• Dados para cumprimento legal: Conforme determinado pela legislação aplicável

8. Seus Direitos como Titular

Você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

8.1 Direitos Básicos

• Confirmação: Saber se tratamos seus dados pessoais
• Acesso: Obter cópia dos dados que possuímos sobre você
• Correção: Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização ou eliminação: Solicitar anonimização ou eliminação de dados desnecessários
• Portabilidade: Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor

8.2 Direitos Especiais

• Eliminação: Solicitar eliminação dos dados tratados com base no consentimento
• Informação: Obter informações sobre entidades com as quais compartilhamos dados
• Revogação: Revogar consentimento a qualquer momento
• Oposição: Opor-se ao tratamento realizado com base no legítimo interesse

8.3 Como Exercer seus Direitos

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato conosco através dos canais disponíveis na seção "Contato" desta política.

9. Cookies e Tecnologias Similares

Utilizamos cookies e tecnologias similares para melhorar sua experiência em nosso portal:

9.1 Tipos de Cookies

• Cookies essenciais: Necessários para o funcionamento básico do site
• Cookies de desempenho: Coletam informações sobre como você usa o site
• Cookies de funcionalidade: Lembram suas preferências e configurações

9.2 Gerenciamento de Cookies

Você pode gerenciar suas preferências de cookies através das configurações do seu navegador. Note que desabilitar cookies pode afetar a funcionalidade do portal.

10. Transferência Internacional

Seus dados pessoais são processados e armazenados no Brasil. Caso seja necessária transferência internacional, será feita em conformidade com a LGPD e mediante adequadas garantias de proteção.

11. Menores de Idade

Nossos serviços são destinados a pessoas maiores de 18 anos. Caso coletemos dados de menores de idade, será sempre com consentimento específico dos pais ou responsáveis legais, conforme exigido pela LGPD.

12. Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou na legislação. Principais alterações serão comunicadas através do portal e por e-mail, quando aplicável.

Recomendamos que você revise esta política regularmente para se manter informado sobre como protegemos seus dados.

13. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Designamos um Encarregado de Proteção de Dados para atuar como canal de comunicação entre você, a Câmara Municipal e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Contato do Encarregado:

• E-mail: dpo@camara.gov.br
• Telefone: (XX) XXXX-XXXX
• Endereço: [Endereço da Câmara Municipal]

14. Contato e Ouvidoria

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais:

14.1 Canais de Atendimento

• Portal e-SIC: Através do sistema eletrônico disponível no portal
• Ouvidoria: Através do canal de ouvidoria do portal
• E-mail: privacidade@camara.gov.br
• Telefone: (XX) XXXX-XXXX
• Presencial: [Endereço da Câmara Municipal]

14.2 Prazo de Resposta

Nos comprometemos a responder suas solicitações em até 15 (quinze) dias corridos, podendo ser prorrogado por mais 15 dias mediante justificativa.

15. Autoridade de Controle

Você também pode apresentar reclamações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil.

ANPD: https://www.gov.br/anpd/

16. Disposições Finais

Esta Política de Privacidade é parte integrante dos Termos de Uso do portal da Câmara Municipal e deve ser lida em conjunto com eles.

Em caso de conflito entre esta política e os Termos de Uso, prevalecerão as disposições desta Política de Privacidade no que se refere ao tratamento de dados pessoais.

Data da última atualização: [Data será atualizada automaticamente]

Versão: 2.0

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e demais normas aplicáveis.