Contratos Públicos
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Informações sobre os Contratos
O que são contratos públicos?
Os contratos públicos são acordos firmados pela Câmara Municipal com terceiros para a prestação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras, seguindo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Transparência e Acesso
Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), todos os contratos públicos devem ser disponibilizados para consulta da população, garantindo transparência na gestão pública municipal.