Regimento Interno
O Regimento Interno estabelece as normas e procedimentos que regem o funcionamento da Câmara Municipal, garantindo ordem, transparência e eficiência nos trabalhos legislativos.
Disposições Gerais
O Regimento Interno da Câmara Municipal disciplina a organização, a direção dos trabalhos, a ordem dos debates e o processo de votação, bem como a polícia interna da Casa.
Principais Capítulos
- Capítulo I: Da Câmara Municipal e suas atribuições
- Capítulo II: Da Mesa Diretora
- Capítulo III: Das Comissões
- Capítulo IV: Das Sessões
- Capítulo V: Dos Projetos e Proposições
- Capítulo VI: Da Votação
- Capítulo VII: Da Disciplina e Polícia Interna
Sessões Ordinárias
As sessões ordinárias realizam-se conforme calendário estabelecido, seguindo a seguinte ordem:
- Abertura da sessão
- Verificação de presença
- Leitura da ata da sessão anterior
- Expediente
- Ordem do dia
- Explicações pessoais
- Encerramento
Acesso ao Regimento Completo
O texto completo do Regimento Interno está disponível para consulta pública e pode ser acessado através da Secretaria da Câmara ou solicitado via Lei de Acesso à Informação.