Acervo de Leis
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14 leis encontradas
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Lei Ordinária
Lei Municipal nº 1487 de 25/09/2025
Altera a Lei Municipal de Trânsito e Transporte
<p class="artigo"><strong>Art. 1º </strong>Esta lei promove alterações na legislação municipal de trânsito, estabelecendo novas regras para o transporte pú...
Lei Ordinária
Lei Municipal nº 1486 de 20/09/2025
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Meio Ambiente
Esta lei cria o Programa Municipal de Meio Ambiente com o objetivo de promover a sustentabilidade, a educação ambiental e a preservação dos recursos naturais do município. O programa incluirá ações de...
Lei Ordinária
Lei Municipal nº 1485 de 16/09/2025
Lei Municipal nº 1.485 de 16 de setembro de 2025
Esta lei estabelece diretrizes importantes para o desenvolvimento municipal, abordando aspectos fundamentais da administração pública local e promovendo melhorias na qualidade dos serviços prestados à...
Resolução
Lei Municipal nº 13 de 12/09/2025
Criação da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
Esta resolução institui a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, órgão responsável por zelar pela observância dos princípios éticos e das normas de decoro parlamentar pelos membros da Câmara Municipa...
Resolução
Lei Municipal nº 12 de 05/09/2025
Regimento Interno da Câmara Municipal
Esta resolução estabelece as normas de funcionamento da Câmara Municipal, definindo os procedimentos para as sessões, tramitação de projetos, funcionamento das comissões e demais atividades legislativ...
Decreto Legislativo
Lei Municipal nº 9 de 02/09/2025
Aprovação de Convênio com o Estado
Este decreto legislativo aprova o convênio firmado com o governo estadual para a execução de obras de pavimentação, drenagem e saneamento básico em diversos bairros do município, com investimento tota...
Decreto Legislativo
Lei Municipal nº 8 de 30/08/2025
Concessão de Título de Cidadão Honorário
Este decreto legislativo reconhece os méritos e a contribuição do Sr. José da Silva para o desenvolvimento do município, concedendo-lhe o título de Cidadão Honorário em reconhecimento aos seus serviço...
Lei Complementar
Lei Municipal nº 46 de 15/08/2025
Plano Diretor Municipal
O Plano Diretor Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Esta lei estabelece as diretrizes para o crescimento ordenado da cidade, definindo zonas de uso, parâ...
Lei Complementar
Lei Municipal nº 45 de 10/08/2025
Código Tributário Municipal
Esta lei complementar estabelece o sistema tributário municipal, definindo os tributos de competência do município, suas bases de cálculo, alíquotas e procedimentos de arrecadação. Inclui disposições...
Emenda à Lei Orgânica
Lei Municipal nº 3 de 22/07/2025
Emenda à Lei Orgânica nº 03/2025
Esta emenda à Lei Orgânica Municipal modifica o artigo 45, incluindo novos dispositivos sobre transparência pública, acesso à informação e participação popular na gestão municipal, fortalecendo os mec...
Lei Ordinária
Lei Municipal nº 1450 de 10/12/2024
Lei Orçamentária Anual 2025
A Lei Orçamentária Anual estabelece as previsões de receitas e as autorizações de despesas para o exercício de 2025, contemplando os programas e ações do governo municipal para o próximo ano.
Lei Ordinária
Lei Municipal nº 1420 de 15/06/2024
Estatuto do Servidor Público Municipal
Este estatuto estabelece o regime jurídico dos servidores públicos municipais, definindo direitos, deveres, proibições, regime disciplinar e demais aspectos da relação funcional entre o servidor e a a...
Lei Orgânica
Lei Municipal nº 1 de 15/01/2024
Lei Orgânica do Município
A Lei Orgânica é a lei fundamental do município, estabelecendo sua organização política, administrativa e territorial. Define os poderes municipais, os direitos e deveres dos cidadãos, as competências...
Lei Ordinária
Lei Municipal nº 1380 de 20/11/2023
Criação do Conselho Municipal de Educação
Esta lei institui o Conselho Municipal de Educação como órgão normativo, consultivo e de controle social do sistema municipal de ensino, definindo sua composição, competências e funcionamento.