LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados
A Câmara Municipal está comprometida com a proteção dos seus dados pessoais e o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
Seus Direitos como Titular de Dados
De acordo com a LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
Confirmação e Acesso
Confirmar se tratamos seus dados e acessar os dados tratados.
Correção
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Portabilidade
Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor.
Eliminação
Solicitar a eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.
Oposição
Opor-se ao tratamento realizado com base no legítimo interesse.
Informações
Obter informações sobre o compartilhamento de dados com terceiros.
Como Protegemos Seus Dados
Implementamos diversas medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança dos seus dados:
Infraestrutura Segura
Servidores protegidos com criptografia e controles de acesso rigorosos.
Controle de Acesso
Apenas pessoal autorizado tem acesso aos dados pessoais.
Auditoria Contínua
Monitoramento e registro de todos os acessos aos dados.
Política de Privacidade
Leia nossa política completa de privacidade e proteção de dados.
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