Folha de Pagamento

Informações sobre Transparência

Os dados apresentados seguem a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Valores líquidos são apresentados para preservar informações pessoais dos servidores.

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Base Legal

Lei de Acesso à Informação

Lei nº 12.527/2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Complementar nº 101/2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Importante: Os valores apresentados são líquidos e não incluem informações pessoais dos servidores, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).