Lei Orgânica
Lei Orgânica do Município
Lei Municipal nº 1 de 15/01/2024
Ementa
Lei Orgânica do Município, estabelecendo sua organização política e administrativa.
Conteúdo da Lei
A Lei Orgânica é a lei fundamental do município, estabelecendo sua organização política, administrativa e territorial. Define os poderes municipais, os direitos e deveres dos cidadãos, as competências do município e os princípios da administração pública local.
Observações
Lei fundamental do município.