Lei Ordinária
Criação do Conselho Municipal de Educação
Lei Municipal nº 1380 de 20/11/2023
Ementa
Cria o Conselho Municipal de Educação e estabelece suas competências.
Conteúdo da Lei
Esta lei institui o Conselho Municipal de Educação como órgão normativo, consultivo e de controle social do sistema municipal de ensino, definindo sua composição, competências e funcionamento.
Observações
Órgão de controle social da educação.