Lei Ordinária
Estatuto do Servidor Público Municipal
Lei Municipal nº 1420 de 15/06/2024
Ementa
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais.
Conteúdo da Lei
Este estatuto estabelece o regime jurídico dos servidores públicos municipais, definindo direitos, deveres, proibições, regime disciplinar e demais aspectos da relação funcional entre o servidor e a administração municipal.
Observações
Substitui legislação anterior.