Decreto Legislativo
Aprovação de Convênio com o Estado
Lei Municipal nº 9 de 02/09/2025
Ementa
Aprova o convênio celebrado entre o município e o governo estadual para execução de obras de infraestrutura.
Conteúdo da Lei
Este decreto legislativo aprova o convênio firmado com o governo estadual para a execução de obras de pavimentação, drenagem e saneamento básico em diversos bairros do município, com investimento total de R$ 2.500.000,00.
Observações
Contrapartida municipal de 20%.