Emenda à Lei Orgânica
Emenda à Lei Orgânica nº 03/2025
Lei Municipal nº 3 de 22/07/2025
Ementa
Altera o artigo 45 da Lei Orgânica Municipal para incluir disposições sobre transparência pública.
Conteúdo da Lei
Esta emenda à Lei Orgânica Municipal modifica o artigo 45, incluindo novos dispositivos sobre transparência pública, acesso à informação e participação popular na gestão municipal, fortalecendo os mecanismos de controle social.
Observações
Aprovada em dois turnos.