Lei Complementar
Plano Diretor Municipal
Lei Municipal nº 46 de 15/08/2025
Ementa
Aprova o Plano Diretor Municipal e estabelece diretrizes para o desenvolvimento urbano.
Conteúdo da Lei
O Plano Diretor Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Esta lei estabelece as diretrizes para o crescimento ordenado da cidade, definindo zonas de uso, parâmetros urbanísticos e instrumentos de política urbana.
Observações
Elaborado com participação popular.