Lei Complementar
Código Tributário Municipal
Lei Municipal nº 45 de 10/08/2025
Ementa
Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município.
Conteúdo da Lei
Esta lei complementar estabelece o sistema tributário municipal, definindo os tributos de competência do município, suas bases de cálculo, alíquotas e procedimentos de arrecadação. Inclui disposições sobre IPTU, ISS, taxas municipais e contribuições de melhoria.
Observações
Substitui a legislação tributária anterior.