Projeto de Lei 103/2024
Regulamenta o Funcionamento das Sessões Virtuais da Câmara Municipal
Autor Principal
Comissão de Constituição e Justiça Comissao
Data de Protocolo
12/09/2025
Ementa
Estabelece normas para a realização de sessões ordinárias e extraordinárias em formato virtual.
Justificativa
A modernização dos processos legislativos requer a regulamentação das sessões virtuais.
Observações
Em análise pela Mesa Diretora
Documentos
Histórico de Tramitação
Aprovação
Projeto aprovado em sessão plenária
01/08/2025Protocolo
Projeto protocolado na Câmara Municipal
12/09/2025Projetos Relacionados
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