Resolução
Regimento Interno da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 12 de 05/09/2025
Ementa
Aprova o novo Regimento Interno da Câmara Municipal.
Conteúdo da Lei
Esta resolução estabelece as normas de funcionamento da Câmara Municipal, definindo os procedimentos para as sessões, tramitação de projetos, funcionamento das comissões e demais atividades legislativas.
Observações
Atualização do regimento anterior.