Resolução
Criação da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
Lei Municipal nº 13 de 12/09/2025
Ementa
Cria a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar e estabelece suas competências.
Conteúdo da Lei
Esta resolução institui a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, órgão responsável por zelar pela observância dos princípios éticos e das normas de decoro parlamentar pelos membros da Câmara Municipal.
Observações
Comissão permanente.